Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 132/2025, de autoria do deputado João Henrique (PL), que dispõe sobre o Programa de Segurança para Pontes, Viadutos e Passarelas em Rodovias Estaduais no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
A matéria propõe a instituição do programa para garantir a segurança, integridade e funcionalidade das infraestruturas, promovendo condições adequadas para o controle, análise, vistoria, inspeção, monitoramento e publicidade dos relatórios de vistoria em portais oficiais do estado.
Segundo o projeto, a substituição de pontes de madeira por pontes de concreto deverá ser priorizada pelo Poder Executivo, sempre que tecnicamente viável e no interesse da segurança pública e da durabilidade da infraestrutura viária.
“O projeto de lei vai contribuir para evitar acidentes em nossas rodovias, servindo de instrumento da sociedade para o controle e a fiscalização do sistema rodoviário. As informações servirão como base para a fiscalização do Poder Legislativo. Desta forma, o interesse público na presente proposição é inegável, uma vez que a população precisa saber das vistorias realizadas e, principalmente, se estão atentos aos princípios constitucionais”, explicou o parlamentar.
A proposta prevê a criação de uma Coordenação Estadual de Segurança de Infraestruturas Rodoviárias, vinculada à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Seilog). O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso do Sul (Crea-MS) terá a atribuição de fiscalizar o exercício profissional. O Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário de Mato Grosso do Sul (FundersuL) financiará os projetos e ações relacionados à implementação e manutenção do programa de segurança.
