As farmácias e drogarias privadas poderão ser obrigadas a fornecer orçamento detalhado de medicamentos ou outros produtos quando o consumidor fizer essa solicitação. A determinação consta do Projeto de Lei 255/2024, apresentado pela deputada Lia Nogueira (PSDB) nesta quarta-feira (6) na sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS).
De acordo com o projeto, o orçamento deverá conter o nome comercial e/ou genérico do medicamento, quantidade e/ou dosagem, preço unitário e total, data de emissão do orçamento, número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e endereço completo do estabelecimento.
A deputada informa uma situação prática como justificativa da obrigatoriedade prevista no projeto. “Atualmente, é comum as famílias buscarem a intervenção da Defensoria Pública para o fornecimento de medicamentos, fraldas, leite e outros itens necessários. No sentido de instruir os procedimentos, é solicitada a apresentação de três orçamentos de diferentes locais”, afirma.
No entanto, conforme nota a parlamentar, muitos estabelecimentos se negam a atender esse pedido do consumidor. “Ocorre que diversas farmácias se recusam a fornecer orçamentos impressos, obrigando quem já se encontra fragilizado pela doença a cruzar a cidade em busca de um estabelecimento que cumpra esse simples ato”, argumenta.
Passado o período de pauta para eventual recebimento de emendas, o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso o parecer for favorável, segue tramitando na Casa de Leis com votações nas comissões de mérito e em sessão plenárias.
