Um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) pretende aumentar a transparência e o controle sobre as filas da regulação da saúde pública no Estado. A proposta estabelece novas regras para o acompanhamento de consultas, exames, cirurgias, internações, leitos hospitalares, terapias e demais procedimentos realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) sob gestão estadual.
Entre as principais medidas previstas está a criação de um painel eletrônico de acesso público, que deverá ser atualizado semanalmente com informações sobre a situação das filas de espera. O sistema deverá informar o número de pacientes aguardando atendimento, o tempo médio de espera, a quantidade de vagas ofertadas e utilizadas, além de dados sobre solicitações autorizadas, canceladas, devolvidas ou redistribuídas, sempre preservando a identidade dos usuários.
O texto também prevê que cada paciente tenha acesso individualizado à sua solicitação por meio de um ambiente seguro. Nele, será possível acompanhar o número do protocolo, a classificação de prioridade, as datas de cada movimentação, o histórico completo do pedido, as justificativas para alterações na fila e, quando houver viabilidade técnica, uma estimativa do tempo de espera para o atendimento.
Outra inovação proposta é a criação de um registro eletrônico permanente para cada movimentação realizada na fila da regulação. O sistema deverá armazenar informações como data, horário, motivo da alteração e a identificação funcional do servidor responsável pela operação, garantindo maior rastreabilidade dos processos.
Além disso, o projeto proíbe alterações na ordem de atendimento motivadas por influência política, eleitoral ou qualquer outro critério que não esteja fundamentado em aspectos clínicos ou técnicos da regulação.
A proposta também amplia a transparência na distribuição das vagas estaduais destinadas aos municípios. Caso seja aprovada, o governo deverá divulgar a quantidade de vagas solicitadas e efetivamente liberadas para cada cidade, os critérios utilizados para essa distribuição e os prazos de resposta, vedando qualquer tipo de favorecimento pessoal ou político.
Na justificativa do projeto, o autor afirma que a medida busca assegurar maior publicidade aos atos da administração pública, permitindo que os pacientes acompanhem a evolução de seus pedidos e que a sociedade possa fiscalizar a gestão das filas da saúde. O texto também destaca que recentes investigações sobre possíveis irregularidades na liberação de exames, cirurgias e leitos reforçam a necessidade de mecanismos permanentes de controle, transparência e rastreabilidade no sistema estadual de regulação.
