Os moradores e proprietários de imóveis no Recanto Bom Jardim têm até o dia 17 de agosto de 2026 para concluir a entrega da documentação necessária ao processo de regularização fundiária do loteamento. Após essa data, a Prefeitura de Três Lagoas dará sequência às análises técnicas apenas dos cadastros que estiverem completos.
O trabalho é conduzido pela Secretaria Municipal de Governo e Políticas Públicas (Segov) e faz parte das medidas adotadas pelo município para solucionar a situação do parcelamento irregular da área, em cumprimento às tratativas firmadas com o Ministério Público de Mato Grosso do Sul no âmbito de uma ação civil pública.
Desde o início dos atendimentos, em maio de 2025, equipes da administração municipal realizaram levantamentos topográficos, estudos urbanísticos, identificação dos ocupantes, coleta de documentos e entrevistas sociais, etapas consideradas fundamentais para avaliar a situação de cada imóvel.
Agora, a Prefeitura entra na fase final de recebimento das pendências. Além da entrega de documentos, também será necessário concluir e assinar a entrevista social. Quem já apresentou parte da documentação, mas ainda não assinou esse procedimento, continuará com o processo considerado incompleto.
A administração municipal ressalta que o envio da documentação e a realização da entrevista social representam apenas uma das etapas do processo de regularização fundiária. Cada lote ainda será submetido a análises técnicas, jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais antes de uma eventual aprovação.
Somente após a conclusão dessas avaliações será possível avançar para as próximas fases, incluindo a emissão dos títulos de propriedade, quando cabível.
Os interessados devem procurar o Departamento de Controle Urbanístico da Segov, localizado na Avenida Rosário Congro, nº 285, Centro, até 17 de agosto, levando os documentos pendentes ou comparecendo para concluir a entrevista social.
Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (67) 98139-2020, disponível para ligações e também via WhatsApp.
