Audiência apresentou os principais pontos da reforma; sugestões poderão ser encaminhadas até 18 de novembro antes da votação na Câmara
A proposta de atualização da Lei Orgânica de Três Lagoas começou a ser debatida publicamente na noite de quinta-feira (5). Com o plenário da Câmara Municipal lotado, vereadores, representantes do Executivo, técnicos e moradores conheceram a metodologia utilizada na elaboração da minuta e as principais mudanças em discussão.
A Lei Orgânica funciona como a constituição do município. É ela que estabelece princípios, competências dos poderes, regras administrativas e diretrizes para áreas como orçamento, desenvolvimento econômico, meio ambiente e direitos dos servidores.
O texto atualmente em vigor foi reformulado em 2002. A primeira versão havia sido elaborada em 1990 e promulgada no ano seguinte. Para o presidente da Câmara, vereador Tonhão, as mudanças ocorridas nas últimas duas décadas tornaram necessária uma revisão mais ampla.
“Com 24 anos de existência, o instrumento jurídico atual necessita de atualizações urgentes para se adequar tanto às profundas mudanças na legislação federal quanto às novas demandas sociais e ao crescimento urbano e econômico projetado para Três Lagoas”, afirmou.
Tonhão ressaltou que a audiência teve caráter consultivo e não representou uma votação antecipada. As manifestações e perguntas apresentadas pelo público foram entregues por escrito, com identificação dos autores, para serem respondidas e consideradas durante a elaboração do texto.
A apresentação técnica foi conduzida pelo advogado Jeferson Elias Pereira dos Santos. Segundo ele, a equipe analisou leis orgânicas de outros municípios, entre elas a de Curitiba, para identificar práticas que pudessem ser adaptadas à realidade de Três Lagoas.
A minuta foi organizada em sete blocos. Os temas abrangem a estrutura e a autonomia do município, o funcionamento dos poderes Executivo e Legislativo, as finanças públicas, o orçamento, a ordem econômica e social, o meio ambiente e os direitos dos servidores.
A opção foi manter na Lei Orgânica os princípios e as regras gerais, deixando procedimentos mais detalhados para leis ordinárias. A estratégia busca evitar que o texto precise ser alterado com frequência sempre que houver mudanças na legislação ou em entendimentos dos tribunais.
Emendas impositivas podem começar em 2027
Entre as principais novidades apresentadas está a criação das emendas impositivas municipais. O mecanismo permite que os vereadores indiquem a destinação de uma parcela do orçamento, com execução obrigatória pelo Executivo quando os requisitos legais e técnicos forem cumpridos.
A proposta inicial fixa o limite em 0,3% da receita municipal. A estimativa apresentada durante a audiência é de que cada vereador possa indicar aproximadamente R$ 220 mil. Metade desse valor, cerca de R$ 110 mil, deverá ser destinada obrigatoriamente à saúde.
Os recursos poderão financiar ações, exames, aquisição de equipamentos e projetos desenvolvidos por entidades filantrópicas, desde que estejam previstos no planejamento municipal e atendam às exigências legais.
Durante a audiência, vereadores e consultores reforçaram que o dinheiro não será entregue aos parlamentares. Os valores continuarão integrando o orçamento público, com execução pelo município e necessidade de rastreabilidade, impessoalidade e compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual.
A intenção é implementar o mecanismo já no exercício orçamentário de 2027, mas a medida ainda depende da conclusão da reforma e da aprovação do novo texto pelo plenário.
População poderá participar mais diretamente
A minuta também propõe atualizar as regras para apresentação de projetos de iniciativa popular. Para protocolar uma proposta desse tipo, será necessário reunir assinaturas correspondentes a 5% do eleitorado de Três Lagoas.
Outras mudanças em análise envolvem o fortalecimento das ouvidorias, a ampliação da transparência institucional e a reorganização das comissões permanentes da Câmara.
O texto também deverá estabelecer procedimentos para o julgamento das contas públicas, garantindo o direito de defesa aos ex-gestores, além de revisar prazos e regras de funcionamento do Legislativo.
Na segunda parte da audiência, moradores e lideranças comunitárias apresentaram perguntas sobre eleições para diretores escolares, gestão democrática, financiamento de entidades do terceiro setor, infraestrutura urbana, políticas culturais e fiscalização dos atos do Executivo.
O cronograma prevê o encerramento dos debates e do recebimento de emendas em 18 de novembro. Depois disso, a proposta será consolidada e encaminhada ao plenário, onde precisará passar por duas votações.
Moradores e vereadores sugeriram a realização de uma segunda audiência pública quando a versão final da minuta estiver concluída. A Câmara informou que o documento consolidado será disponibilizado para consulta antes da votação definitiva.
Participaram do encontro os vereadores Tonhão, Maria Diogo, Sargento Rodrigues, Mário Grespan, Marco Silva, Sirlene dos Santos, Fernando Jurado, Mi do Santa Luzia, Marcus Bazé, Evalda Reis e Daniel da Farmácia, além de assessores parlamentares. A diretora municipal de Políticas Públicas e Relacionamento Institucional, Silvânia Bersani, representou o Poder Executivo.
