Resolução publicada no Diário Oficial, da última sexta-feira (29), instituiu a Política Estadual de Proteção, Orientação, Defesa e Educação do Consumidor em Mato Grosso do Sul.
A proposta foi formulada por grupo de trabalho criado no Procon Mato Grosso do Sul, instituição vinculada à Sead (Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos), sendo validada pelo CEDC (Conselho Estadual de Defesa do Consumidor) e representantes dos 45 Procons municipais.
“Este é um marco histórico para a garantia dos direitos consumeristas no Estado e no país, ao se estabelecer diretrizes voltadas a uma atuação institucional integrada entre as organizações públicas, privadas e a sociedade civil”, pontua o secretário-executivo do Procon Mato Grosso do Sul, Angelo Motti.
“Com gestão participativa, as iniciativas decorrentes da aplicação da política pública de proteção e defesa dos consumidores terão assegurados canais de diálogo por meio do colégio de gestores e conferências locais e regionais, além de suporte de formação e capacitação técnica promovida pela Escola do Consumidor”.
Repercussão
Para o defensor público e coordenador do Nuccon (Núcleo de Promoção e Defesa do Consumidor e Demais Matérias Cíveis Residuais), Carlos Eduardo Oliveira de Souza, a publicação da resolução normativa Sead nº 71/24 direciona o trabalho que será feito nos próximos anos e fortalece a atuação dos Procons municipais.
“Vai dar uma nova maturidade para os prefeitos despertarem para a importância da necessidade de uma defesa do consumidor forte, para construir uma relação de uma economia forte. Esse é um marco histórico e Mato Grosso do Sul vem na vanguarda da defesa do consumidor no Brasil”.
Ao avaliar as repercussões da política ora implementada, a procuradora do Estado e chefe da PGE CJUR / Procon (Coordenadoria Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado no Procon/MS), Carla Cardoso Nunes da Cunha destaca a participação ativa de servidores do Procon Mato Grosso do Sul, integrantes do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor e dos Procons municipais na elaboração da normativa.
“Entre seus pontos principais, a Política Estadual almeja intensificar ações preventivas junto a consumidores e fornecedores por meio da Escola do Consumidor, equipes de orientação e fiscalização, objetivando assim o fortalecimento e integração entre os Procons municipais e o estadual, assim como a criação de novas unidades municipais de atendimento”.
O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da OAB-MS, Nikollas Pellat, ressalta que essa construção coletiva fortalece todo o sistema de proteção e defesa dos consumidores. Já a vice-presidente da Adecon (Associação de Defesa do Consumidor de Mato Grosso do Sul), Ana Paula Arnas Dias, reafirma que a medida é histórica e possibilitará a garantia de “relações justas e seguras para todos”.
A Resolução Normativa Sead nº 71/24 pode ser consultada na íntegra no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul, publicado na sexta-feira (29).
