Parte das propostas já chegou à Assembleia; pacote inclui Refis, novas regras para IPVA e emplacamento, adequação ao IBS e possível revisão da alíquota geral do ICMS
O início do segundo mandato de Eduardo Riedel (PP/MS) deverá ser acompanhado por uma série de mudanças nas regras tributárias e na estrutura do Governo de Mato Grosso do Sul. Quatro projetos já foram encaminhados à Assembleia Legislativa, enquanto outras propostas permanecem em fase de estudo e negociação.
As matérias protocoladas tratam da renegociação de dívidas estaduais, de alterações no IPVA, da isenção relacionada ao primeiro emplacamento de veículos novos e da adequação da legislação estadual ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), criado pela reforma tributária nacional.
Além dessas medidas, o governo avalia uma possível mudança na alíquota geral do ICMS, atualmente fixada em 17%, e a revisão de incentivos concedidos a diferentes setores da economia. Ainda não existe definição sobre o novo percentual, os benefícios que poderão ser alterados ou a data de vigência.
A discussão ocorre durante a análise do orçamento estadual de 2027, estimado em R$ 27,99 bilhões. O valor representa crescimento nominal de 2,95% sobre os R$ 27,19 bilhões previstos para 2026, avanço inferior à inflação acumulada recentemente.
Segundo o presidente da Assembleia Legislativa, Gerson Claro, a estimativa conservadora considera o desempenho da arrecadação estadual em 2025, quando houve redução de 23,8% na receita do ICMS incidente sobre o gás natural. A perda teria alcançado aproximadamente R$ 1,28 bilhão.
Refis, IPVA e fiscalização das empresas
O novo programa de regularização tributária prevê descontos de até 90% sobre multas e juros. Poderão ser incluídos débitos relacionados ao ICMS e ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário de Mato Grosso do Sul (Fundersul), conforme as condições que ainda serão analisadas pelos deputados.
No IPVA, a proposta pretende colocar diretamente na lei algumas reduções que hoje dependem de decretos do Poder Executivo. Entre elas está a aplicação da alíquota de 3% para determinadas categorias de veículos.
Outra mudança envolve o benefício concedido no primeiro emplacamento. A intenção é restringir a isenção aos veículos populares e cobrar o tributo ou a taxa correspondente dos automóveis considerados de luxo. Os critérios para essa classificação deverão constar na regulamentação.
A adequação ao IBS também exigirá alterações na legislação estadual. O novo imposto será compartilhado por estados, municípios e Distrito Federal e substituirá gradualmente o ICMS e o ISS até 2033.
Durante esse período de transição, o governo avalia se Mato Grosso do Sul conseguirá manter serviços e investimentos com a atual alíquota geral de 17% do ICMS, uma das menores praticadas no país. Estados como São Paulo aplicam percentual de 20%, enquanto outras unidades da Federação trabalham com taxas ainda maiores.
Qualquer elevação, entretanto, dependerá da conclusão dos estudos técnicos, do envio de um projeto específico e da aprovação da Assembleia Legislativa. Até o momento, não existe percentual oficialmente definido.
Os incentivos fiscais também poderão passar por revisão. Parte desses benefícios é concedida por decreto, e o governo pretende transformar algumas regras em lei, dando maior segurança jurídica aos contribuintes. Paralelamente, tratamentos tributários destinados à indústria e a outros setores poderão ser reavaliados.
O pacote inclui ainda uma discussão sobre o uso de dados de pagamentos na fiscalização de empresas do Simples Nacional. A proposta é cruzar valores recebidos por Pix, transferências e outros meios com as notas fiscais emitidas.
A movimentação bancária, isoladamente, não deverá resultar em multa automática. As regras precisarão diferenciar receitas empresariais de transferências pessoais, devoluções e outras operações que não representam venda. O governo também estuda um tratamento específico para os microempreendedores individuais.
Sejusp deve ser dividida em duas secretarias
As mudanças tributárias serão acompanhadas por uma reforma administrativa. A principal alteração prevista é o desmembramento da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública em duas estruturas independentes.
A futura Secretaria de Justiça deverá assumir áreas como a administração penitenciária e outras políticas relacionadas ao sistema de Justiça. Já a Secretaria de Segurança Pública ficará responsável pela coordenação das polícias, prevenção da violência, combate à criminalidade e integração das forças estaduais.
A separação exigirá a redistribuição de servidores, cargos, órgãos e atribuições. O texto definitivo ainda não foi apresentado, e não há confirmação sobre os nomes que comandarão as novas pastas.
Outras secretarias também poderão passar por mudanças. Um grupo de trabalho criado pelo governo analisou a estrutura administrativa, os custos de funcionamento e as necessidades relacionadas ao plano de gestão para o período de 2027 a 2030.
O orçamento do próximo ano também altera a divisão dos repasses mensais aos Poderes e órgãos autônomos. Os percentuais previstos são de 7,3% para o Judiciário, 3,9% para o Ministério Público, 2,9% para a Assembleia Legislativa, 2,2% para o Tribunal de Contas e 1,8% para a Defensoria Pública.
A proposta estabelece ainda um valor mínimo para preservar esses repasses em caso de queda da arrecadação. Tanto o orçamento quanto os projetos tributários e administrativos precisarão passar pelas comissões da Assembleia antes de serem submetidos à votação em plenário.
