Na última semana, os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul realizaram uma Audiência Pública com o tema “Caminhos para a consagração do direito à educação com garantia da aprendizagem: a questão dos celulares e os critérios do VAAR”.
O evento reuniu especialistas, gestores, educadores e representantes da sociedade civil para debater questões centrais da educação pública, como a regulamentação do uso de celulares em sala de aula e os critérios para o recebimento dos recursos do Valor Anual por Aluno (VAAR).
A Lei Federal nº 15.100/2025 estabelece diretrizes para restringir o uso de dispositivos eletrônicos no ambiente escolar, buscando promover um espaço mais adequado à aprendizagem e à saúde dos estudantes. Já a Resolução MEC nº 3/2024 define as exigências para que estados e municípios possam acessar os recursos do VAAR, mecanismo financeiro vinculado à qualidade e ao desempenho das redes de ensino.
A audiência contou com a palestra da Dra. Andressa Pellanda, coordenadora-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, que abordou os desafios da nova legislação e a necessidade de estratégias eficazes para sua implementação.
O deputado estadual Junior Mochi, propositor do evento, reforçou a importância do debate para garantir que estados e municípios estejam preparados para aplicar essas mudanças.
“Precisamos assegurar que a legislação seja implementada de forma eficiente, garantindo que a educação pública avance e atenda às necessidades dos alunos e professores”, afirmou.
Com essa iniciativa, a Assembleia Legislativa reforça seu compromisso com a educação e a busca por soluções que garantam ensino de qualidade, transparência na gestão dos recursos e políticas públicas eficientes para o desenvolvimento do setor.
