Ressarcimento dependerá da comprovação de que problemas na pista, sinalização ou segurança contribuíram para o acidente
Concessionárias responsáveis por rodovias em Mato Grosso do Sul poderão ser obrigadas a devolver aos cofres públicos os valores gastos no atendimento de vítimas de acidentes provocados por falhas na prestação do serviço.
A medida consta no Projeto de Lei 163/2026, apresentado pelo deputado estadual João Henrique Catan (Novo) e em tramitação na Assembleia Legislativa. A proposta alcança estradas estaduais concedidas e trechos federais cuja administração tenha sido delegada ao Estado.
O reembolso poderá incluir despesas com atendimento médico, exames, medicamentos, internações, cirurgias e tratamentos de reabilitação realizados pelo Sistema Único de Saúde ou financiados por outros órgãos públicos.
As concessionárias não serão responsabilizadas automaticamente por qualquer acidente registrado nas estradas sob sua administração.
Para haver cobrança, será necessário comprovar que a empresa deixou de cumprir alguma obrigação, que essa falha contribuiu diretamente para a ocorrência ou agravou as lesões e que o poder público arcou efetivamente com o atendimento.
Entre os problemas que poderão ser considerados estão buracos e deformações no pavimento, sinalização inexistente ou inadequada, deficiências na iluminação e na drenagem, além da falta de manutenção de defensas, barreiras e outros equipamentos de segurança.
O atendimento às vítimas continuará sendo imediato e não dependerá da investigação sobre a responsabilidade da concessionária. A apuração e a eventual cobrança ocorrerão posteriormente.
Novos contratos deverão prever fiscalização
Pela proposta, os próximos editais e contratos de concessão deverão incluir indicadores de desempenho, registros sobre as condições das rodovias e procedimentos específicos para calcular e cobrar os gastos públicos.
Nos contratos que já estão em vigor, qualquer ressarcimento precisará respeitar as regras existentes. O texto impede a criação automática de obrigações retroativas não previstas no momento da assinatura.
O pagamento das despesas do SUS também não substituirá multas administrativas, punições contratuais ou possíveis indenizações às vítimas e suas famílias.
Na justificativa do projeto, Catan cita dados da Santa Casa de Campo Grande, que registrou aproximadamente R$ 23,7 milhões em despesas do SUS com cirurgias de trauma provocadas por acidentes de trânsito em 2025. O valor engloba ocorrências de diferentes naturezas e é utilizado para demonstrar o peso desse tipo de atendimento sobre a saúde pública.
A proposta ainda será analisada pelas comissões permanentes antes de seguir para votação no plenário da Assembleia.


