A Câmara Municipal de Três Lagoas aprovou nesta terça-feira (11) um projeto que estabelece medidas para prevenir, denunciar e punir casos de assédio moral e sexual na administração pública municipal. A votação ocorreu durante a 25ª sessão ordinária do ano.
O Projeto de Lei nº 116 institui uma política municipal de proteção aos servidores e proíbe condutas que atinjam a dignidade e a integridade física ou psicológica dos trabalhadores. A proposta também alcança situações que criem ambientes profissionais constrangedores, ofensivos ou humilhantes.
O texto segue agora os trâmites necessários para entrar em vigor, incluindo o encaminhamento ao Poder Executivo para sanção ou veto. Caso seja transformada em lei, a norma deverá ser regulamentada em até 60 dias depois da publicação.
Denúncias terão garantia de sigilo
A proposta diferencia as possíveis formas de assédio moral dentro da administração municipal. Entre elas estão os casos praticados por superiores contra subordinados, entre servidores do mesmo nível hierárquico e por subordinados contra ocupantes de funções superiores.
Também ficam caracterizadas as práticas de assédio sexual no ambiente de trabalho. O release da Câmara, entretanto, não detalhou integralmente as condutas previstas em cada classificação.
As denúncias deverão ser encaminhadas à Ouvidoria e apuradas com garantia de sigilo e anonimato. O projeto proíbe retaliações contra vítimas, denunciantes ou testemunhas que contribuírem com as investigações.
Outra medida prevista é o afastamento cautelar do acusado do local de trabalho da vítima. A mudança temporária de setor poderá ser adotada durante a apuração para evitar novos contatos ou possíveis constrangimentos.
Servidores poderão sofrer processo disciplinar
As consequências administrativas dependerão do vínculo do acusado com o Município. Servidores efetivos poderão responder a Processo Administrativo Disciplinar, enquanto ocupantes de cargos comissionados e trabalhadores temporários estarão sujeitos à exoneração ou ao encerramento do contrato.
A apuração administrativa não impede eventual responsabilização nas áreas civil ou criminal, caso a conduta também esteja prevista em outras normas.
Além das punições, o projeto determina a adoção de medidas preventivas. A administração deverá promover campanhas educativas, treinamentos periódicos e códigos de ética destinados a orientar os servidores sobre identificação, enfrentamento e denúncia do assédio.
Outros cinco projetos receberam aprovação
Durante a mesma sessão, os vereadores aprovaram em bloco cinco projetos de decreto legislativo. As propostas de números 111, 112, 115, 116 e 117 de 2026 concedem homenagens e reconhecimentos a personalidades por serviços prestados à comunidade três-lagoense.
O material divulgado pela Câmara não apresentou os nomes dos homenageados nem especificou as honrarias concedidas.
Outras seis propostas foram encaminhadas às comissões permanentes, onde passarão por análises jurídicas, financeiras e técnicas antes de retornar ao plenário.
Projetos seguem para análise das comissões
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final recebeu três matérias. Uma delas, o Projeto de Lei nº 83/2026, trata da orientação, do controle e da fiscalização do comércio de cobre, alumínio e materiais semelhantes no município.
O Projeto de Lei nº 127/2026 propõe uma política de conscientização e promoção dos direitos das pessoas com fibromialgia. Já o Projeto de Lei nº 128/2026 cria o selo “Três Lagoas Acolhe”, destinado ao reconhecimento de práticas relacionadas ao turismo acessível.
Dois textos foram enviados à Comissão de Finanças e Orçamento. O primeiro institui o programa “Adote um Ponto”, que pretende firmar parcerias para instalação, manutenção, conservação e revitalização de pontos de ônibus.
O segundo cria o programa “Empresa Amiga do Esporte” e um selo de reconhecimento para empresas que apoiem atletas e paradesportistas do município.
Também começou a tramitar na Comissão de Educação, Cultura e Desporto o Projeto de Lei nº 90/2026. A proposta determina a reserva de espaços adaptados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista em estádios e arenas de Três Lagoas.
As seis matérias ainda não foram aprovadas em plenário. Depois da emissão dos pareceres pelas respectivas comissões, os projetos poderão ser incluídos na pauta para votação.
