Mudança amplia para até 24 meses o pagamento de débitos a partir de R$ 100 mil, com desconto de 70% sobre juros e multa de mora
A Câmara Municipal de Três Lagoas aprovou, nesta terça-feira (29), mudanças nas condições de negociação oferecidas pelo programa Facilita ISS. A alteração estabelece prazos diferentes de parcelamento conforme o valor da dívida, mantendo o desconto de 70% sobre juros e multa de mora.
O Projeto de Lei nº 140/2026 foi analisado durante a 32ª sessão ordinária do ano. Pela nova redação, débitos de até R$ 99.999,99 poderão ser divididos em até 12 parcelas iguais.
Para dívidas iguais ou superiores a R$ 100 mil, o prazo será ampliado para até 24 parcelas, também com redução de 70% nos encargos de atraso.
A proposta busca facilitar a regularização de débitos de maior valor e reorganizar os critérios do programa, diferenciando as condições oferecidas aos contribuintes de acordo com o montante devido.
Além da alteração no Facilita ISS, os vereadores aprovaram oito requerimentos e 13 decretos legislativos. A sessão também teve a apresentação de 24 indicações destinadas a diferentes setores da administração municipal, com pedidos de serviços, manutenção e melhorias na infraestrutura de Três Lagoas.
