Proposta prevê integração entre forças policiais, repasses obrigatórios de recursos e medidas mais rígidas contra facções e milícias
Mato Grosso do Sul considera a PEC da Segurança Pública um avanço para fortalecer o combate ao crime organizado e ampliar os investimentos no setor. A avaliação leva em conta a posição estratégica do Estado, que possui mais de 1,3 mil quilômetros de fronteira com o Paraguai e a Bolívia.
As forças vinculadas à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública apreenderam aproximadamente 500 toneladas de drogas em território sul-mato-grossense neste ano. Parte dos entorpecentes entra no Brasil pela faixa de fronteira e segue pelas rodovias estaduais com destino a grandes centros consumidores e portos.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025 pretende incluir o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição e consolidar a cooperação entre União, estados, municípios e Distrito Federal, sem retirar a autonomia dos governos locais.
O texto também amplia as competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, endurece as medidas contra facções e milícias e permite a criação de polícias municipais civis voltadas ao policiamento comunitário.
Outro ponto considerado importante é a previsão de repasses obrigatórios do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional. A proposta ainda destina parte do superávit do Fundo Social do pré-sal para ações de segurança.
Para o secretário estadual de Justiça e Segurança Pública, Antonio Carlos Videira, a garantia de recursos permitirá manter e ampliar projetos já desenvolvidos nos estados.
“Vai garantir investimentos para manter aquilo que já está em curso e vem sendo desenvolvido desde a criação do Susp”, afirmou.
Fronteiras pressionam segurança e sistema prisional
O impacto do crime transnacional não se limita às apreensões. Mato Grosso do Sul possui uma das maiores taxas de encarceramento do país, com cerca de 794 presos para cada 100 mil habitantes. Conforme o Mapa Prisional da Agepen, 34% dos detentos no Estado estão relacionados a crimes de tráfico de drogas.
A expectativa da Sejusp é que o aumento dos recursos federais ajude a reduzir a pressão sobre o orçamento estadual e permita ampliar ações de inteligência, investigação, policiamento e administração penitenciária.
A possibilidade de criação de polícias municipais também pode reforçar a segurança em cidades fronteiriças. Corumbá, na divisa com a Bolívia, e Ponta Porã, na fronteira com o Paraguai, já possuem guardas municipais que colaboram com as forças estaduais e federais.
Na avaliação do governo estadual, a PEC pode melhorar a coordenação das operações e garantir financiamento permanente para estados mais afetados pelas rotas internacionais do tráfico.


