Os vereadores de Três Lagoas realizaram, na manhã desta terça-feira (30), a 21ª sessão ordinária de 2026. Entre as matérias analisadas em plenário, foi aprovado o Projeto de Lei nº 106/2026, que cria a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA), fortalecendo as políticas públicas voltadas ao acesso à alimentação no município.
De autoria do Poder Executivo, a proposta adequa a legislação municipal às diretrizes da Lei Federal nº 11.346/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan). O objetivo é ampliar a articulação entre o poder público e a sociedade civil na formulação e execução de ações que assegurem o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA), promovendo o acesso regular a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente e de forma socialmente justa e sustentável.
Além da matéria aprovada, outros projetos passaram a tramitar na Casa de Leis e foram encaminhados às comissões permanentes para análise técnica antes de retornarem ao plenário para votação.
Entre eles estão o projeto que autoriza a cessão de uma área pública, com possibilidade de futura doação, para a empresa Alvorada Ambiental Ltda., como incentivo ao desenvolvimento econômico; a proposta que institui a Política Municipal de Turismo; o projeto que prevê espaços adaptados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estádios e arenas; e a iniciativa que torna obrigatório o uso de focinheira e guia curta para cães de grande porte ou de raças com potencial agressivo em locais públicos.
Também começaram a tramitar três projetos de decreto legislativo que concedem a Comenda Mérito à Ordem às cidadãs Miliana Keila Ferreira Luz, Luciane Dorneles Lopes e Érica de Cássia Quatrini Figueiredo.
Entre as propostas de autoria parlamentar estão o projeto do vereador Davis Martinelli que determina a verticalização dos produtos de mesma marca e categoria nas prateleiras de supermercados, hipermercados e atacadistas; a iniciativa do vereador Fernando Jurado que regulamenta o comércio itinerante realizado por trailers, carretas e unidades móveis por meio de alterações no Código de Posturas do Município; o projeto do vereador Daniel da Farmácia que institui o Dia Municipal do Comerciário; e uma proposta encaminhada pelo prefeito Cassiano Maia relacionada à afetação de área pública.
Indicações e requerimentos
A sessão também foi marcada pela apresentação de diversas indicações e requerimentos dos vereadores.
Entre os destaques, Mi do Santa Luzia apresentou pedido de Moção de Reconhecimento; Robson do Alinhamento solicitou melhorias em infraestrutura; Fernando Jurado encaminhou indicação para solucionar problemas no transporte escolar; Evalda Reis propôs mutirões de limpeza nos bairros; Professora Maria Diogo pediu melhorias para o Centro POP; Sirlene dos Santos solicitou reparos no parque infantil da Lagoa Maior; e Sargento Rodrigues apresentou requerimento para a realização de uma solenidade.
Também foram protocoladas indicações do vereador Daniel da Farmácia, voltadas à implantação de ciclovia, faixa elevada e ampliação do número de auxiliares de saúde bucal; de Marcus Bazé, com pedidos de melhorias para o Jardim Brasília; de Silverado, solicitando intervenções em infraestrutura e transporte escolar; de Marco Silva, com propostas para o trânsito; e do Professor Pedrinho Júnior, que reivindicou a instalação de redutores de velocidade e melhorias no sistema de drenagem por meio da implantação de bueiros.
