A Prefeitura de Três Lagoas, por meio do Diário Oficial da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL), instituiu em Três Lagoas o Plano Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra Mulheres e Meninas, com o objetivo de fortalecer as políticas públicas voltadas à proteção, promoção da igualdade de gênero e garantia de direitos no município.
O Decreto nº 1.429, de 2 de outubro de 2025, estabelece diretrizes que seguem o Programa Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra as Mulheres (PROTEGE), do Governo de Mato Grosso do Sul, e a Lei Federal nº 14.899/2024, que trata da criação de planos de metas para o enfrentamento da violência doméstica e familiar.
De acordo com o documento, o Plano Municipal irá servir como instrumento orientador e operacional, reunindo ações integradas entre as áreas de educação, saúde, assistência social, segurança pública, justiça e cidadania, entre outras. As metas e estratégias foram definidas com base em quatro pilares estratégicos:
- Prevenção e Educação para a Igualdade de Gênero;
- Atendimento Integral e Proteção às Mulheres;
- Autonomia e Garantia de Direitos;
- Governança, Monitoramento e Participação Social.
Além de prever outras ações, como capacitações de profissionais da rede de atendimento, campanhas educativas, formação continuada, parcerias intersetoriais e o monitoramento periódico dos resultados, garantindo a efetividade das políticas públicas e a atualização das metas conforme a realidade local.
As ações previstas no plano serão financiadas com recursos do orçamento municipal, podendo ser suplementadas conforme a necessidade, e deverão constar nas Leis Orçamentárias Anuais (LOA) dos próximos exercícios.
