Nova unidade terá atuação em causas cíveis, previdenciárias, ambientais, criminais e de saúde, além dos Juizados Especiais Federais
A estrutura da Justiça Federal será ampliada em Três Lagoas com a implantação da segunda vara na cidade. A nova unidade também receberá processos de outros 11 municípios da região leste de Mato Grosso do Sul.
A criação foi formalizada pelo Conselho da Justiça Federal da 3ª Região (CJF3R), por meio do Provimento nº 191/2026. O mesmo documento determinou a implantação das segundas varas federais de Corumbá e Naviraí.
A área atendida pela nova unidade de Três Lagoas abrange Água Clara, Aparecida do Taboado, Bataguassu, Brasilândia, Cassilândia, Chapadão do Sul, Inocência, Paranaíba, Santa Rita do Pardo e Selvíria, além do próprio município-sede.
A expansão busca dividir o volume de processos e reduzir a sobrecarga da estrutura existente. Três Lagoas foi incluída por causa do crescimento populacional, da industrialização e do aumento das demandas judiciais provocado pela transformação econômica da região.
Unidade terá competência ampla
A 2ª Vara Federal poderá analisar ações cíveis, previdenciárias, ambientais, criminais e relacionadas ao direito à saúde. Também terá atribuições dos Juizados Especiais Federais.
A competência alcança ainda acordos de não persecução penal e processos envolvendo crimes ambientais, lavagem de dinheiro, infrações contra o sistema financeiro nacional e outras matérias previstas no provimento.
O documento determina que cada vara tenha sua própria secretaria para garantir o suporte administrativo e processual necessário ao funcionamento.
Em Corumbá, a nova unidade atenderá também Ladário. A implantação considera principalmente as demandas relacionadas à fronteira, à segurança pública e à proteção ambiental.
Já a 2ª Vara Federal de Naviraí ficará responsável por processos originados em Eldorado, Iguatemi, Itaquiraí, Japorã, Jateí, Juti, Mundo Novo, Sete Quedas e Tacuru. O avanço da agroindústria e a localização estratégica no Cone Sul são apontados como fatores para o crescimento das ações tributárias, agrárias, previdenciárias e criminais naquela região.
Estado terá seis novas varas
As três unidades fazem parte de um conjunto de seis novas varas autorizadas para Mato Grosso do Sul pela Lei Federal nº 15.401/2026. A legislação também contempla Bonito, Ponta Porã e Dourados.
A Justiça Federal da 3ª Região abrange Mato Grosso do Sul e São Paulo. O provimento que organiza a nova estrutura foi assinado pelo presidente do TRF3 e do CJF3R, desembargador federal Luís Antonio Johonsom di Salvo.
Com a ampliação, Três Lagoas reforça sua posição como polo regional também na prestação de serviços judiciais federais, atendendo uma área marcada pelo crescimento industrial, florestal, agropecuário e logístico.
