Defensoria Pública de MS propõe mudanças para ampliar indulto e aliviar superlotação carcerária
A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul (MS) apresentou ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e Segurança Pública uma proposta para o decreto de indulto e comutação de penas de 2024. O objetivo é enfrentar a superlotação carcerária, um dos maiores desafios do sistema penitenciário brasileiro. O documento, […]