A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) está analisando dois projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo, que buscam impulsionar a economia estadual e ajustar a estrutura funcional de servidores públicos.
Incentivos fiscais para o setor alimentício
O Projeto de Lei 265/2024 autoriza benefícios fiscais para indústrias alimentícias, abrangendo operações de saídas internas e interestaduais de produtos resultantes do fracionamento. A proposta busca oferecer segurança jurídica às empresas já estabelecidas e atrair novos investidores, fomentando empregos, renda e desenvolvimento econômico regional.
Segundo a justificativa do projeto, o objetivo é harmonizar o entendimento das leis estaduais relacionadas ao setor, promovendo maior competitividade e benefícios à arrecadação estadual. A matéria segue para avaliação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Reestruturação na carreira de Auditor do Estado
Outro destaque é o Projeto de Lei Complementar 16/2024, que propõe ajustes na Lei Complementar 230/2016. As mudanças incluem a redefinição do número de cargos por classe, alterações na tabela remuneratória e revisões nas regras de promoção e designação de funções de confiança.
De acordo com o governador Eduardo Riedel, as adequações visam garantir movimentação justa e proporcional na carreira dos auditores, além de atualizar nomenclaturas de verbas indenizatórias para funções de chefia e assessoramento.
Os dois projetos reforçam o compromisso do Executivo em modernizar a gestão pública e estimular o desenvolvimento econômico, combinando medidas para atrair investimentos e aprimorar as condições de trabalho no serviço público.
