Três Lagoas deu um passo importante para fortalecer seu ambiente de negócios, após sanção do Executivo para a Lei Municipal nº 4.379/2025, que atualiza e esclarece pontos essenciais da política de incentivos fiscais às indústrias.
A mudança é considerada estratégica para garantir mais segurança jurídica a investidores e organizar, de forma transparente, processos de doação de áreas públicas cedidas em comodato no município.
A nova lei altera dispositivos do marco regulatório de 2010 (Lei nº 2.467), criando o artigo 1º-A, que estabelece regras específicas para empresas que ocupam terrenos públicos por comodato e posteriormente recebem sua doação definitiva. O objetivo é evitar interpretações divergentes, dar clareza às condições de manutenção dos benefícios e reforçar a atratividade industrial do município. A legislação entrou em vigor no dia 2 de dezembro.
Enquanto o Executivo promove o ajuste estrutural, o Legislativo também movimentou a pauta. Na 8ª sessão extraordinária do ano, realizada nesta quinta-feira (11), os vereadores analisaram dez projetos de lei — cinco foram aprovados e seguem para sanção.
Entre eles, iniciativas de reconhecimento cultural, incentivo ao desenvolvimento e organização administrativa, como a inclusão da Paixão de Cristo no calendário oficial, o estabelecimento do “Dia dos Motoclubes” e a cessão de área pública à Greca Distribuidora de Asfaltos.
Outras propostas seguem em análise pelas comissões permanentes, incluindo o projeto que proíbe a nomeação de pessoas condenadas por racismo, injúria racial, pedofilia ou violência doméstica em cargos públicos; o programa “Mães que Criam”, voltado a feiras inclusivas; o mural digital de animais perdidos; e a Política Municipal de Diagnóstico Tardio do TEA.
Uma nova sessão extraordinária está marcada para 18 de dezembro, antes do início do recesso.
Com a atualização da política de incentivos e o avanço das votações na Câmara, Três Lagoas encerra o ano ajustando regras, ampliando transparência e preparando terreno para novos ciclos de investimento e desenvolvimento econômico.
