O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) protocolou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2347/2025, que propõe a isenção total de tributos federais sobre a compra de equipamentos de defesa pessoal por famílias em situação de vulnerabilidade econômica. A medida pode reduzir em até 70% o custo de aquisição de armas de fogo de uso permitido, munições, cofres de segurança e treinamentos básicos de manuseio.
Segundo o parlamentar, o objetivo é instituir um regime fiscal especial para garantir que brasileiros de baixa renda tenham acesso aos meios legais de autodefesa.
“Trata-se de uma política pública de proteção individual voltada àqueles que, embora estejam entre os mais expostos à violência, encontram-se estruturalmente impedidos de acessar os meios legais de autodefesa devido ao alto custo dos instrumentos necessários”, justificou Pollon.
O texto prevê a isenção de PIS/Pasep, Cofins, IPI e Imposto de Importação para pessoas físicas com renda familiar de até três salários mínimos, que estejam cadastradas em programas sociais do governo federal e que atendam aos requisitos legais para a aquisição e o registro do armamento.
Para evitar fraudes e garantir a finalidade da medida, o projeto veda a revenda ou transferência dos equipamentos por um período mínimo de cinco anos, exceto em casos de morte, invalidez ou autorização expressa da Receita Federal.
A proposta reconhece o direito à legítima defesa como uma garantia constitucional e busca, segundo o autor, promover a igualdade no acesso a esse direito fundamental.
