Os vereadores de Três Lagoas aprovaram, na sessão ordinária desta terça-feira (9), em regime de urgência, dois projetos de lei apresentados pelo Executivo. O PL nº 31 autoriza a revisão salarial anual dos servidores administrativos da educação que atuam na prefeitura. Com a aprovação, os servidores terão reajuste de 4,62% retroativo a 1º de janeiro passado. O índice foi discutido com o Sindicato dos Trabalhadores em Educação (SINTED) e aprovado em assembleia.
Já o PL nº 28 autoriza o Executivo a promover adequação orçamentária e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024, no valor de R$ 1.788.000,00 (um milhão e setecentos e oitenta e oito mil reais), com vistas a promover ajustes em demonstrações contábeis, conforme alterações promovidas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Os vereadores ainda apreciaram projetos de decreto legislativo, com objetivo de conceder o Título de Cidadão Três-Lagoense a diversas pessoas, assim como o Título de Mérito em Saúde Pública e o Mérito Esportivo “Ruth Roberta da Souza”.
A Câmara ainda aprovou um veto e fez a tramitação dos seguintes projetos de lei:
PROJETO DE LEI Nº. 127 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023: “ESTABELECE SOBRE CONJUNTO DE AÇÕES E CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO CAPACITISMO NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS-MS”.
PROJETO DE LEI Nº. 140 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023: “ESTABELECE O PROGRAMA DE INTELIGÊNCIA EMOCIONAL, COM FOCO NA SAÚDE MENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PROJETO DE LEI Nº. 127 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023: “ESTABELECE SOBRE CONJUNTO DE AÇÕES E CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO CAPACITISMO NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS-MS”.
ROJETO DE LEI Nº. 140 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023: “ESTABELCE O PROGRAMA DE INTELIGÊNCIA EMOCIONAL, COM FOCO NA SAÚDE MENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PROJETO DE LEI Nº 10 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024: “INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNÍCIPIO DE TRÊS LAGOAS A “SEMANA MUNICIPAL DO EMPREENDEDORISMO FEMININO” A SER REALIZADA ANUALMENTE NA SEMANA QUE COMPREENDE O DIA 19 DE NOVEMBRO, ASSIM COMO INSTITUI A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA HOMENAGEAR AS MULHERES EMPREENDEDORAS COM REPRESENTAÇÃO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PROJETO DE LEI Nº 12 DE 06 DE MARÇO DE 2024: “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, ESTOCAGEM, RECICLAGEM, PROCESSAMENTO E BENEFICIAMENTO DE OBJETOS CONTENDO COBRE”.
PROJETO DE LEI Nº 14 DE 07 DE MARÇO DE 2024: “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONCEITOS DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO”.
PROJETO DE LEI Nº 16 DE 07 DE MARÇO DE 2024: “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA, INCLUSIVE VISUAL, OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, EM ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TRÊS LAGOAS-MS.
PROJETO DE LEI Nº 17 DE 07 DE MARÇO DE 2024: “DISPÕE SOBRE A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS-MS”.
PROJETO DE LEI Nº 19 DE 07 DE MARÇO DE 2024: “CRIA A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO CONTRA CRIMES CIBERNÉTICOS, COMETIDOS POR MEIO DO USO INDEVIDO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO”.
PROJETO DE LEI Nº 23 DE 15 DE MARÇO DE 2024: “INSTITUI O SELO “AUTISTA A BORDO”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS-MS”.
PROJETO DE LEI Nº 29 DE 04 DE ABRIL DE 2024: “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO LEGAL, BEM-ESTAR DE CÃES E GATOS COMUNITÁRIOS, OS AMBIENTES DE ACOLHIMENTO DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
