Três Lagoas poderá contar com dois novos instrumentos para ampliar a participação social e financiar políticas públicas destinadas à população idosa. A Câmara Municipal aprovou, em regime de urgência, o projeto de lei que cria o Conselho Municipal do Idoso e o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.
A proposta, encaminhada pelo Executivo como Projeto de Lei nº 135, foi votada durante a 28ª sessão ordinária de 2026. Com a aprovação, o município avança na estruturação de uma política permanente para acompanhar demandas, definir prioridades e viabilizar ações de proteção, atendimento e promoção dos direitos das pessoas idosas.
O conselho deverá funcionar como espaço de diálogo entre o poder público e a sociedade civil, contribuindo para a formulação e o acompanhamento das políticas municipais. Já o fundo permitirá reunir e direcionar recursos específicos para programas, projetos e serviços voltados a esse público, conforme as regras que disciplinarem seu funcionamento.
Os vereadores também aprovaram, em urgência, o Projeto de Lei nº 136. O texto promove ajustes formais na Lei Municipal nº 4.462, de 23 de junho de 2026, responsável por estabelecer princípios e diretrizes da política municipal de desenvolvimento sustentável e atualizar o Plano Diretor de Três Lagoas.
Além dos dois projetos enviados pela Prefeitura, a sessão teve requerimentos, indicações e propostas de homenagem. Foram aprovados dois projetos de decreto legislativo: um concede a Sônia Aparecida Prado Lima o Diploma de Mérito Legislativo “Visitação Veron da Motta – Tia Nega”; o outro trata da entrega do Diploma Médico Pelópidas Gouveia.
Outras matérias avançaram nas comissões permanentes, mas ainda dependem do cumprimento das próximas etapas de tramitação antes de serem submetidas à votação definitiva em plenário.
Entre elas está a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 14 de agosto de 2026. A matéria altera dispositivos do artigo 58 para adequar o texto municipal à legislação complementar federal e estabelecer prazos para a análise das leis orçamentárias. O parecer da Comissão de Finanças e Orçamento foi aprovado.
Também recebeu parecer favorável da comissão o Projeto de Lei nº 114, que propõe a criação do Dia Municipal do Comerciário em Três Lagoas.
O mesmo ocorreu com o Projeto de Lei nº 117, que pretende declarar a arara-canindé (Ara ararauna) como ave-símbolo do turismo municipal. A espécie é presença frequente na paisagem urbana e tornou-se uma das imagens mais associadas à identidade ambiental da cidade.
Outra proposta que avançou foi o Projeto de Lei nº 121, responsável por instituir o programa “Adote um Ponto”. A iniciativa prevê a participação de empresas, instituições e outros interessados na instalação, manutenção, conservação e revitalização dos pontos de ônibus de Três Lagoas.
A aprovação dos pareceres não significa que essas quatro propostas já tenham se transformado em lei. Elas continuam em tramitação e deverão passar pelas etapas previstas no processo legislativo municipal.
