A empresa sino-indonésia Paper Excellence sofreu uma nova derrota na batalha judicial travada com a Eldorado Brasil Celulose. A Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI) decidiu que a disputa sobre a compra e venda da empresa brasileira deverá ser resolvida em território nacional. A decisão rejeitou o pedido da Paper Excellence, que desejava transferir a arbitragem para uma “jurisdição neutra” no exterior.
A decisão internacional se baseou no contrato original firmado entre as duas empresas, que estabelece a CCI São Paulo como foro competente para solucionar eventuais controvérsias. Caso a Paper Excellence decida prosseguir com a disputa, terá de iniciar um novo procedimento arbitral em São Paulo, sede onde já tramitam outras três arbitragens relacionadas ao mesmo caso.
Essa decisão representa mais um revés na estratégia jurídica da Paper Excellence, que tenta transferir a disputa para fora do país após acumular ao menos 20 derrotas judiciais e administrativas no Brasil somente no último ano.
No Brasil, a Justiça, o Ministério Público Federal (MPF), a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Incra têm sustentado que a Paper Excellence não cumpriu os requisitos legais necessários para assumir o controle da Eldorado, especialmente as autorizações prévias exigidas para aquisição e arrendamento de terras por estrangeiros. Por isso, o MPF pede, em ação civil pública, a nulidade do contrato de venda da Eldorado.
A Paper Excellence alegava à Corte Internacional que estaria sofrendo “assédio judicial” por parte da J&F, controladora da Eldorado, que estaria impedindo o cumprimento de uma sentença arbitral emitida em 2021, determinando a transferência integral das ações da Eldorado para a empresa estrangeira. Contudo, a tentativa de levar o caso para o exterior foi rejeitada, reafirmando que qualquer resolução do conflito permanecerá em solo brasileiro.
