Um projeto de lei denominado “Veículo Legal”, pode ser instituído em Mato Grosso do Sul com o objetivo de possibilitar a regularização de débitos no momento da abordagem.
A medida é estabelecida no Projeto de Lei 185/2024, apresentado pelo deputado Paulo Corrêa (PSDB), 1º Secretário da Assembleia Legislativa (ALEMS), e foi apresentada nesta quarta-feira (28), durante sessão plenária do Parlamento.
“A remoção acaba elevando os custos para regularização, pois deverá o proprietário arcar com os custos da remoção e das diárias da guarda do veículo”, afirma o deputado na justificativa do projeto. “Vivemos em uma era em que as ferramentas tecnológicas são meios disponíveis que facilitam, inclusive, o acesso a rede bancária, o que possibilita que pagamentos sejam feitos de forma rápida, eficiente e em qualquer lugar”, acrescenta.
Passado o período de pauta para eventual recebimento de emendas, o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso receba parecer favorável, continuará tramitando com votações nas comissões de mérito e em sessões plenárias.
