Projeto é de autoria do presidente da Casa, vereador Tonhão, que já havia criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
A Câmara Municipal de Três Lagoas aprovou por unanimidade, na sessão desta terça-feira (16), o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FMDPCD). A iniciativa é de autoria do presidente da Casa, vereador Antônio Luiz Teixeira Empke Junior, o Tonhão (PSDB).
O FMDPCD terá como objetivo captar e aplicar recursos destinados à promoção, proteção e inclusão das pessoas com deficiência, além de viabilizar ações concretas de apoio a políticas públicas, programas e projetos voltados a esse público.
“A criação deste Fundo representa mais um avanço para garantir autonomia, acessibilidade e dignidade às pessoas com deficiência em nossa cidade. É uma pauta de respeito, justiça e cidadania”, afirmou Tonhão durante a sessão.
Além de viabilizar transferências de recursos dos governos Federal e Estadual, o Fundo poderá receber doações, firmar convênios com entidades públicas e privadas, além de aplicar recursos em ações como capacitação, infraestrutura, conferências e apoio a entidades que atuam no setor.
O projeto complementa outra iniciativa importante de Tonhão: a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPCD), instituído pela Lei nº 3.886, de 26 de abril de 2022, também de sua autoria. O Conselho será o órgão responsável por acompanhar e deliberar sobre a aplicação dos recursos do novo Fundo.
Com a aprovação legislativa, o projeto segue agora para sanção do Executivo. Para Tonhão, a iniciativa consolida um trabalho permanente em defesa dos direitos das pessoas com deficiência no município.
“O CMDPCD já é uma realidade em Três Lagoas, e agora daremos um passo além com o Fundo. É um compromisso que assumi e que agora se transforma em política pública efetiva”, concluiu o vereador.
