Medidas previstas para 2027 incluem cancelamento de débitos federais, faturamento maior e autorização para contratar até dois empregados
O pacote de mudanças destinado aos microempreendedores individuais poderá beneficiar cerca de 184 mil negócios formalizados em Mato Grosso do Sul a partir de 2027. O alcance é relevante diante do nível de inadimplência da categoria: 43% dos MEIs do Estado já deixaram de pagar ao menos uma guia mensal.
Denominado Prospera MEI, o conjunto de medidas foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na quarta-feira (21). A nova legislação prevê perdão de débitos federais, aumento progressivo do limite de faturamento e ampliação da quantidade de funcionários que cada empreendedor poderá contratar.
Serão canceladas as dívidas tributárias federais constituídas até 13 de outubro de 2026. A medida contempla contribuições previdenciárias, juros, multas e encargos, inclusive valores inscritos na Dívida Ativa, parcelados ou cobrados judicialmente.
A baixa deverá ocorrer automaticamente a partir de 1º de janeiro de 2027. Para conservar o benefício, o MEI terá de manter o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional em dia durante os seis meses seguintes.
Empreendedores que já estejam pagando parcelamentos terão o saldo restante cancelado, mas não receberão de volta as parcelas quitadas. Quem discute a dívida na Justiça precisará desistir da ação para obter a baixa definitiva.
Outra mudança será a ampliação do teto de receita bruta. O limite anual, atualmente em R$ 81 mil, passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. O número permitido de empregados também subirá de um para dois.
O pacote ainda aumenta as possibilidades de participação dos pequenos negócios nas compras governamentais. O valor máximo das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas passará de R$ 80 mil para R$ 130,9 mil. Na plataforma Contrata+Brasil, o limite de cada serviço contratado de um MEI aumentará de R$ 13 mil para R$ 32,7 mil.
Dados do Sebrae mostram que 58% dos microempreendedores sul-mato-grossenses têm interesse em fornecer produtos ou serviços ao poder público. Outros 67% consideram que a formalização contribuiu para ampliar suas vendas e o faturamento.
Também integram o programa o PixMEI, que deverá conceder até R$ 5 mil para investimentos sem exigência de devolução, e uma nova fase de renegociação de dívidas bancárias. As duas iniciativas ainda dependem de regulamentação e não estão disponíveis para solicitação.
O Governo Federal pretende atender até 1 milhão de empreendedores com o PixMEI entre 2027 e 2030. Já as condições para renegociar débitos financeiros serão definidas posteriormente e poderão variar conforme cada contrato e instituição credora.
