Emenda à Lei Orgânica foi aprovada em segundo turno e atualiza as regras do processo orçamentário municipal
A Câmara Municipal de Três Lagoas aprovou, em segunda e última votação, mudanças na Lei Orgânica para atualizar o calendário de tramitação das principais peças orçamentárias do município.
A votação ocorreu durante a 30ª sessão ordinária de 2026, realizada nesta terça-feira (15). A emenda altera o parágrafo 8º e acrescenta os parágrafos 11, 12 e 13 ao artigo 58 da legislação municipal.
De autoria do prefeito Cassiano Maia, a proposta adequa as normas locais à legislação federal sobre finanças públicas, especialmente à Lei de Responsabilidade Fiscal. O texto também reorganiza a redação do artigo e estabelece datas objetivas para o encaminhamento dos projetos orçamentários ao Legislativo.
Com a alteração, o projeto do Plano Plurianual (PPA) deverá ser enviado à Câmara até 15 de outubro do primeiro ano do mandato do prefeito. A proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) terá de ser encaminhada até 15 de outubro de cada exercício financeiro.
Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, a mudança busca harmonizar a Lei Orgânica com as regras nacionais e devolver ao texto municipal referências consideradas necessárias para a organização do processo orçamentário.
Por se tratar de uma emenda à Lei Orgânica, a matéria precisou passar por duas votações no plenário. A aprovação desta terça-feira concluiu a análise pelos vereadores.
Homenagem a professora também é aprovada
Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram o Decreto Legislativo nº 135/2026, de autoria do vereador Fernando Jurado, que concede o Diploma de Professor Comprometido a Catarina Correa Souza.
Após a votação, o presidente da Câmara, vereador Tonhão, anunciou uma solenidade em homenagem ao Dia dos Professores. O evento está previsto para 15 de outubro, no anfiteatro da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS).
Outro projeto incluído na pauta foi encaminhado às comissões permanentes para análise. A proposta nº 123/2026 cria o programa Empresa Amiga do Esporte e um selo de reconhecimento para empresas que apoiem atletas e paratletas de Três Lagoas.
Ao longo da reunião, a Câmara também aprovou oito requerimentos e recebeu 24 indicações apresentadas pelos vereadores, com solicitações de serviços e melhorias em diferentes regiões do município.
