Contribuintes poderão quitar dívidas de ISS com até 100% de desconto em juros e multas em Três Lagoas

Pessoas físicas e empresas com débitos de Imposto Sobre Serviços (ISS) em Três Lagoas poderão contar com condições especiais para regularizar a situação fiscal. A Câmara Municipal aprovou por unanimidade o projeto que cria o programa Facilita ISS Três Lagoas, durante sessão extraordinária realizada na última quinta-feira (20).

A proposta, enviada pelo Poder Executivo e analisada em regime de urgência, permite eliminar integralmente os juros e as multas de mora no pagamento à vista. Para aproveitar o desconto de 100%, o contribuinte deverá quitar o valor principal da dívida até 15 de dezembro de 2026.

Também será possível dividir o débito em até cinco parcelas iguais. Nessa modalidade, haverá redução de 70% sobre juros e multas, desde que a última prestação seja paga ainda em dezembro.

O programa não concede desconto sobre o imposto originalmente devido. O benefício incide somente sobre os encargos acrescentados em razão do atraso.

Parcelas terão valores mínimos

A primeira prestação deverá ser paga no momento da adesão. O valor mínimo será de R$ 200 para pessoas físicas e de R$ 400 para pessoas jurídicas.

Com isso, as condições previstas são:

• pagamento à vista até 15 de dezembro: redução de 100% dos juros e da multa de mora;
• parcelamento em até cinco vezes: redução de 70% dos juros e da multa de mora;
• parcela mínima de R$ 200 para pessoas físicas;
• parcela mínima de R$ 400 para empresas;
• pagamento da primeira prestação no ato da adesão.

A medida busca facilitar a regularização de contribuintes que acumularam pendências de ISS e encontram dificuldades para arcar com o aumento provocado pelos encargos.

Projeto ainda depende de sanção

Apesar da aprovação pelo Legislativo, o programa Facilita ISS ainda precisa ser sancionado e publicado pelo Poder Executivo para entrar em vigor. Portanto, os interessados devem aguardar a regulamentação e a divulgação dos procedimentos para adesão.

Após a publicação da lei, o programa permanecerá válido até 15 de dezembro. O período relativamente curto, exigirá atenção dos contribuintes que desejarem negociar os débitos.

O presidente da Câmara, Antônio Empke Júnior, o Tonhão, afirmou durante a discussão que a proposta atende a uma demanda apresentada anteriormente pelos vereadores. Segundo ele, a medida não configura renúncia do valor principal da dívida, uma vez que os descontos estão restritos aos juros e às multas.

Líder do prefeito no Legislativo, o vereador Adriano Cesar Rodrigues, destacou que o programa poderá auxiliar principalmente empresários que, diante de dificuldades financeiras, deixaram o recolhimento do imposto em atraso para priorizar despesas como salários e manutenção das atividades.

Além de permitir a recuperação fiscal dos contribuintes, a administração municipal espera reduzir cobranças judiciais e recuperar parte dos valores inscritos em dívida ativa. A arrecadação obtida poderá retornar ao orçamento público e ser aplicada nos serviços municipais.