O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) aprovou com ressalvas as contas anuais do Governo do Estado referentes ao exercício de 2025. A decisão foi tomada durante sessão ordinária do Tribunal Pleno e o parecer agora será encaminhado à Assembleia Legislativa, responsável pelo julgamento político das contas.
A análise avaliou a gestão fiscal, orçamentária, financeira e previdenciária da administração estadual ao longo do ano passado. O relatório técnico apontou que o Estado cumpriu os principais índices constitucionais exigidos para investimentos em áreas estratégicas, como educação e saúde.
De acordo com os dados apresentados, Mato Grosso do Sul aplicou 30,9% da receita vinculada na educação, percentual superior ao mínimo constitucional de 25%. Na saúde, o investimento alcançou 12,27%, também acima do piso obrigatório de 12%.
A arrecadação estadual superou a previsão inicial. Enquanto a Lei Orçamentária estimava receitas de R$ 26,4 bilhões para 2025, o Estado encerrou o exercício com arrecadação de R$ 27 bilhões. As despesas empenhadas totalizaram R$ 27,08 bilhões.
O relator do processo, conselheiro Waldir Neves, destacou ainda a inclusão de uma análise inédita sobre sustentabilidade e governança, considerando a integração das políticas estaduais aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU).
Apesar dos resultados positivos em diversas áreas, o Tribunal identificou pontos que exigem atenção do Executivo. Entre eles estão o descumprimento das metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com déficit de R$ 438,5 milhões no resultado primário e de R$ 508,3 milhões no resultado nominal.
Outro aspecto observado foi a situação do regime próprio de previdência dos servidores estaduais. O relatório apontou déficit atuarial e financeiro, o que demandou aporte de aproximadamente R$ 960,3 milhões por parte do Governo do Estado para garantir o equilíbrio do sistema.
A despesa com pessoal do Poder Executivo também entrou no radar dos conselheiros. Embora tenha permanecido abaixo do limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, atingiu 44,2% da Receita Corrente Líquida, percentual ligeiramente acima do limite de alerta.
Diante das observações, o Tribunal decidiu aprovar as contas com ressalvas e determinou o acompanhamento das recomendações feitas ao Governo do Estado. O objetivo é monitorar a adoção de medidas corretivas antes da análise final que será realizada pela Assembleia Legislativa.
